Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 163/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CRIAR A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR LIVROS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO VIA FORMATO DIGITAL.

INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ALÉM DISSO, A PROPOSITURA AO ATRIBUIR COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 3º E 5º, IMPÕE A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PESSOAL, O QUE CONTRARIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFOS NOSSOS)

COMO SE VÊ, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES À INICIATIVA EXCLUSIVA DE LEIS, CONSTANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE TANTO NA ESFERA FEDERAL, COMO NA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ISSO PORQUE, DIANTE DE ALGUMAS MATÉRIAS SEREM FUNDAMENTALMENTE RELACIONADAS AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INERENTES AO EXECUTIVO, TORNOU-SE NECESSÁRIO RESERVAR À COMPETÊNCIA AO PREFEITO.

ASSIM SENDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FORÇOSO SE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEIS PRIVATIVAS OU EXCLUSIVAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA DOS PODERES.

APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O MESMO AO FIXAR OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES AO PODER EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS, INVADE A COMPETÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE, REVELANDO AINDA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SENHORES VEREADORES, APONHO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA AUTÓGRAFO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO