Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL PARA A PESSOA COM OBESIDADE EM VEÍCULO PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO OU PRIVADO.

A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL PARA A PESSOA COM OBESIDADE CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

O EMPRESÁRIO TEM LIBERDADE QUANTO À FORMA DE DIRIGIR A SUA EMPRESA E DE OFERECER OS SEUS SERVIÇOS, PODENDO OPTAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS PARA OBESOS, NOTADAMENTE COM O ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DETALHADOS NA PROPOSITURA.

ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ASSENTOS, NA FORMA PRETENDIDA, ACARRETARIA CUSTOS A TAIS ESTABELECIMENTOS, TRAZENDO, É CERTO, PESADO ÔNUS ÀQUELES DE PEQUENO PORTE, CUJA ATIVIDADE PODERIA, ATÉ MESMO, TORNAR-SE INVIÁVEL.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 4° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

INSTA SALIENTAR, CONTUDO, QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

SOB OUTRO ENFOQUE, IMPERATIVO RECONHECER QUE A PROPOSITURA REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM OBESIDADE INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ASSENTOS INTERFERE NO CUSTO DO TRANSPORTE E NA FIXAÇÃO DA TARIFA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, NOVAMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

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'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.POR TODO O EXPOSTO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO