PROJETO DE LEI : 0283/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 18/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
NOS ÚLTIMOS ANOS, É FATO NOTÓRIO QUE OS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL NOS ÔNIBUS NO PAÍS.ISSO É UMA REALIDADE NACIONAL MAS TAMBÉM MUNICIPAL , E APESAR DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS FEDERAIS A RESPEITO DO TEMA, CADA CIDADE DEVE ENFRENTÁ-LO DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES.
CABE DESTACAR QUE, SEGUNDO ESTUDO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À POBREZA ACTIONAID, 86% JÁ SOFRERAM ASSÉDIO EM PÚBLICO. CONFORME A MATÉRIA DA AGENCIA EBC, "AS MULHERES TAMBÉM FORAM QUESTIONADAS SOBRE EM QUAIS SITUAÇÕES ELAS SENTIRAM MAIS MEDO DE SEREM ASSEDIADAS, 70% RESPONDERAM QUE AO ANDAR PELAS RUAS, 69% AO SAIR OU CHEGAR EM CASA DEPOIS QUE ESCURECE E 68% NO TRANSPORTE PÚBLICO."
OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO SÃO ATOS TIDOS COMO CORRIQUEIROS, USUAIS NO DIA-A-DIA E NA REALIDADE DE MUITAS PESSOAS, SOBRETUDO MULHERES, MAS QUE NÃO ALCANÇAM A MESMA VISIBILIDADE DOS ABORDADOS PELA MÍDIA OU INVESTIGADOS PELOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PORQUE NÃO SÃO DENUNCIADOS MUITAS VEZES POR MEDO, DESINFORMAÇÃO OU PELA CERTEZA DA IMPUNIDADE DOS AGRESSORES.
É NECESSÁRIO ESCLARECER A POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, NESSE CASO NO TRANSPORTE COLETIVO, QUE AS FORMAS DE ABUSO SEXUAL COMETIDAS EM ÔNIBUS SÃO CRIME, E DEVE SER COMBATIDO COMO AS DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA, PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES. COM VISTAS NISSO E POR RECONHECER AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS VÍTIMAS, DEVEM SER ADOTADAS MEDIDAS PARA EVITAR O CONSTRANGIMENTO QUE MUITAS MULHERES SOFREM DIARIAMENTE NO USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS.
SERÁ UM PASSO IMPORTANTE DIANTE DO PROCESSO DE LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, CONTAR COM O APOIO E ESCLARECIMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
PARA AS EMPRESAS SERÃO MEDIDAS DE BAIXO IMPACTO FINANCEIRO, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE NA MAIORIA DOS VEÍCULOS, SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL, SENDO APENAS NECESSÁRIO FIXAR CARTAZES E REALIZAR A ORIENTAÇÃO DOS TRABALHADORES QUANTO À ASSISTÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS. AS PROVIDÊNCIAS ORA SUGERIDAS SERVEM DE ALERTA PARA A POPULAÇÃO COMO UM TODO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DE SE FORMALIZAR DENÚNCIA DE CASOS DE ASSEDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2022 09:00:02 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:08 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:14 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 17/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO CABO FRIO CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO PARA COMBATER ATOS DE ASSÉDIO SEXUAL, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONSISTENTE EM AÇÕES AFIRMATIVAS, EDUCATIVAS E PREVENTIVAS AO ASSÉDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, SOFRIDOS NO INTERIOR DESTES VEÍCULOS. A CAMPANHA TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I – CHAMAR A ATENÇÃO PARA OS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO;
II – COIBIR O ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO;
III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL POR PARTE DA VÍTIMA E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, OS PASSAGEIROS, BEM COMO OS TRIPULANTES DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TEMA.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ASSÉDIO SEXUAL TODO O COMPORTAMENTO INDESEJADO DE CARÁTER SEXUAL, SOB FORMA VERBAL, NÃO VERBAL OU FÍSICA, COM O OBJETIVO OU O EFEITO DE PERTURBAR OU CONSTRANGER A PESSOA, AFETAR A SUA DIGNIDADE OU DE LHE CRIAR UM AMBIENTE INTIMIDATÓRIO, HOSTIL, DEGRADANTE, HUMILHANTE OU DESESTABILIZADOR.
ART. 3º. - DEVERÃO SER AFIXADOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ADESIVOS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO DO TRANSPORTE COLETIVO E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR E PARA EFETIVAÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE AS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO PEÇAS PUBLICITÁRIAS ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ADESIVOS DEVERÃO ESTAR EM LOCAIS VISÍVEIS E INFORMAR OS NÚMEROS E ÓRGÃOS PARA DENÚNCIA.
ART. 4º. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO EM PARCERIA COM SETORES PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, REALIZAR A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE COMO AGIR NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA MULHERES.
ART. 5º. AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO CRIAR UMA OUVIDORIA PARA RECEBER DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL E ENCAMINHÁ-LAS À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE;
ART. 6º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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