Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 274/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE PROIBIR A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO.

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.708, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO REGULAMENTA O ART.11 DA RESOLUÇÃO N° 60, DE 1967 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, VISANDO ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E ABANDONADOS.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO ACARRETAR TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO. INQUESTIONAVELMENTE, TAL DISPOSIÇÃO AFIGURA-SE CLARAMENTE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, A PAR DE INFRINGIR AS NORMAS CONTIDAS NA CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE A MATÉRIA, DISPONDO SOBRE QUESTÕES QUE A LEI RESERVA AO EXECUTIVO.

ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA AFETA AO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, A PROPOSITURA INTERFERE NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO DE DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

É EVIDENTE QUE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA A SER REGULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, JÁ QUE INTERFERE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE POSSUI O DEVER DE AGIR SEMPRE QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PARTICULARES ESTIVER EM PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.

INCUMBE AO PODER EXECUTIVO ADOTAR MEIOS COERCITIVOS PARA COIBIR ABUSOS, DE MODO QUE O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DE INTERFERIR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, INVADINDO A CHAMADA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

A INCONSTITUCIONALIDADE ATINGE A PROPOSITURA, POR INVADIR O CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA MATÉRIA PERTINENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, NESSE SENTIDO, CONFRONTAR A SUPREMACIA DO ESTADO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ESTATAL (CONST. FEDERAL, ARTIGO 1º, INCISO I).

DE FATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CIDADE DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA DINÂMICA E COMPLEXIDADE DE SEUS PROBLEMAS, RECLAMA EFICIENTE E EFICAZ ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL, NÃO É DIFÍCIL CONCLUIR QUE PROIBIR A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO PODERÁ COMPROMETER O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS PARA O BEM COMUM.

NÃO BASTASSE, CONVÉM LEMBRAR A MATÉRIA TRATA DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É DO EXECUTIVO, JÁ HAVENDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DE VEREADOR QUE VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 10.257/2008, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EMANADA DE PROPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO. ESTABELECIMENTO DE REGRAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 47, II E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO PROCEDENTE.(TJSP; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 0000876-43.2009.8.26.0000; RELATOR (A):JOSÉ ROBERTO BEDRAN; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; FORO CENTRAL CÍVEL -SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2009; DATA DE REGISTRO: 14/08/2009)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ALTERA HORÁRIO E FORMA DO COMÉRCIO AMBULANTE EM PRAIAS DA LOCALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) - ASSUNTO QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXERCIDA PELA PREFEITURA - INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE.

(TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0063122-70.2012.8.26.0000; RELATOR (A):ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -N/A; DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2012; DATA DE REGISTRO: 13/08/2012)

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É ATRIBUIÇÃO ORDINARIAMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, DE FORMA TAL QUE A INICIATIVA DE LEIS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COLETIVIDADE ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO RESPECTIVO PODER.

ADEMAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FOI PRECISA QUANTO AO TRATO DA MATÉRIA, ATRIBUINDO, POIS, AO PREFEITO LOCAL A COMPETÊNCIA RESERVADA PARA ADMINISTRAR OS BENS DA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM PARA DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ARTS. 41 E 62).

DESTA MANEIRA, O PROJETO DE LEI INCORRE EM VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DADA A USURPAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROMOVER A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS.

MAIS DO QUE ISSO: INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS (ART. 2°, DA CRFB E ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL EXISTEM ÁREAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTRAM BLINDADAS DA INTROMISSÃO PARLAMENTAR.

DESTARTE, PERCEBE-SE QUE A INICIATIVA DE LEIS ATINENTES AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO PODER DE POLÍCIA DEVE ADVIR DO PODER EXECUTIVO, MOTIVO PELO QUAL O AUTÓGRAFO DE LEI NÃO MERECE PROSPERAR.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO