PROJETO DE LEI: 0262/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 11/05/2022
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Ementa
DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2022 09:00:00 | 0217ª (Ducentésima Décima sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:06 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:12 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:16 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2023 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E QUE UTILIZAM AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO TER INSTALADOS NOS VEÍCULOS EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE COM GPS.
§ 1° AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POSIÇÕES DOS VEÍCULOS DEVERÃO SER REGISTRADAS, NO MÁXIMO, A CADA DEZ MINUTOS
§ 2° OS RELATÓRIOS COM HISTÓRICO DOS CAMINHOS PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS MONITORADOS DEVERÃO SER:
I- APRESENTADOS MENSALMENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO;
II - DIVULGADOS MENSALMENTE NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º OS DISPOSITIVOS DE GPS DEVERÁ O SER INSTALADOS, CUSTEADOS E MANTIDOS PELA PRÓPRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO.
ART.3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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