Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 344/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 098/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 98/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 98/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

O ARTIGO 22, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA, OUTORGA À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA.

NO EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA, A UNIÃO EDITOU A LEI Nº 9.433, DE 8 DEJANEIRODE 1997, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

AINDA, EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, FOI PROMULGADA A LEI FEDERAL Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA ESTÁ AMPLAMENTE DISCIPLINADA PELA UNIÃO, ENTE POLÍTICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O EXERCÍCIO DO PODER LEGIFERANTE. DESSE MODO, FIXADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, QUALQUER PROPOSTA DE ÂMBITO MUNICIPAL CONTRARIARIA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO TÍTULO “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” TROUXE EM SEUS DISPOSITIVOS A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DENTRE ELAS, A LEGISLATIVA. TAL REPARTIÇÃO ADOTA POR DIRETRIZ O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE NOCIONAL É DO UNIÃO, ESTANDO ESTES, EM SUA MAIORIA LISTADOS NO ART. 22 DO CF/88 (PRIVATIVOS), ENQUANTO A DOS MUNICÍPIOS ESTÁ ADSTRITA AO INTERESSE LOCAL, RESTANDO ENUMERADOS NO ART. 30, DA CARTA MAGNA, E OS DOS ESTADOS ESTÁ LIMITADA A ASSUNTOS REGIONAIS, SENDO ESTA DE CARÁTER RESIDUAL' CONFORME DISPÕE O ART. 25, DA CITADA CARTA.

NÃO BASTASSE TAL INCONSTITUCIONALIDADE, COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O ART. 3º DA PROPOSITURA ESTABELECE OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE "RELATÓRIO DA SITUAÇÃO SOBRE SEGURANÇA HÍDRICA MUNICIPAL", NO PRAZO DE 180 DIAS.

COM ISSO, HOUVE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, JÁ QUE NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO DETERMINAR A FORMA E O PRAZO EM QUE O RELATÓRIO DEVERÁ SER PRODUZIDO.

OS TRIBUNAIS TEM SE MANIFESTADO SOBRE O TEMA:

'C9 INCONSTITUCIONAL QUALQUER TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE DEFINIR PREVIAMENTE CONTEÚDOS OU ESTABELECER PRAZOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETAS A SUA INICIATIVA, APRESENTE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, [...], PORQUANTO OFENDE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A GARANTIA DE GESTÃO SUPERIOR DADA AO CHEFE DAQUELE PODER. (GRIFOU-SE) IADL 179, REL. MIN, DIAS TOFFOLI, J.19-2-201,4, P, DJE DE 28-3-2014.1

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A PROPOSITURA CONFLITA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, ALTERNATIVA NÃO ME RESTA A NÃO SER IMPOR O PRESENTE VETO TOTAL, CONTANDO COM A COMPREENSÃO E AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES SENHORES VEREADORES, PARA QUE O MESMO SEJA MANTIDO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO