Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA AUTORIZAR QUE AS PESSOAS SOCORRIDAS PELO ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELAS EQUIPES DE SOCORRO DE REMOÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU, OU PELO CORPO DE BOMBEIROS, TENHAM A OPÇÃO DE SEREM REMOVIDAS AOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO ESTE ATO SER REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.

APESAR DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE SER CONCORRENTE E ABRANGER UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DISPÕE O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE É ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO ESTABELECER AS NORMAS GERAIS SOBRE A SAÚDE.

IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA AQUI TRATADA JÁ SE ENCONTRA DISCIPLINADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2110 DE 25/09/2014, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ASSIM SENDO, O PROJETO DE LEI VIOLA OS ARTIGOS 24, XII, §§ 1º AO 3º E ARTIGO 30, I E II, DA CF/88.

NESSE ASPECTO, A CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO A LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO, QUE REGE A SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA. ASSIM, AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RETIRAM O SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO CONTRARIÁ-LA, DE FORMA QUE DETECTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ELA NÃO PODE SOBREVIVER NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESTANDO, POIS, SUJEITA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS.

A PROTEÇÃO E A DEFESA DA SAÚDE ESTÃO INSERIDAS NO ROL DAS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, QUE NOS TERMOS DO ART. 24, DA CF/88 FOI ATRIBUÍDA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL SUPLEMENTÁ-LA, NO QUE COUBER, SALVO NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OPORTUNIDADE EM QUE É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PLENA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

NÃO SE NEGA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DISPOSTA NO ART. 30, I E II, DA CF/88, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA “LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER”.

ASSIM, TRATA-SE DE TEMA DELINEADO NACIONALMENTE, PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE ATÉ ADMITE SUPLEMENTAÇÃO LEGAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEUS PARÂMETROS. LOGO, QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ULTRAPASSE AS NORMAS GERAIS FIXADAS NO ÂMBITO FEDERAL IRÁ REVELAR-SE FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL.

CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO APROVADO A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSITURA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

PORTANTO, O VETO À INTEGRALIDADE DO PROJETO DE LEI EM VERTENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR ESTAR EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE OFENSA AO ART. 24, XII, §§ 1º AO 3º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESPERO E SOLICITO A ESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, EM REEXAME DA MATÉRIA, MANTENHA O PRESENTE VETO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO