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ART. 1º - FICA CRIADO O PROJETO COLHENDO FRUTOS DESTINADO AO PLANTIO OU REPOSIÇÃO DE ÁRVORES DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PLANTIO SERÁ FEITO COM AS ESPÉCIES FRUTÍFERAS QUE FOREM MAIS ADEQUADAS A CADA LUGAR, SEGUNDO A ECOLOGIA, O SOLO E A DIMENSÃO DE ÁREA RESPECTIVA, OBJETIVANDO ATENDER AOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO.

§ 1º - SERÁ TAMBÉM INCENTIVADO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS E TERRENOS PERTENCENTES A PARTICULARES.

§ 2º - OS PROJETOS URBANÍSTICOS DE LOTEAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS PÚBLICOS, BEM COMO A ARBORIZAÇÃO ÀS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS, PÁTIOS DE ESCOLAS E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVERÃO CONTER O PLANTIO DE ESPÉCIES DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NA PROPORÇÃO DE, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DO TOTAL DE ÁRVORES OU MUDAS A SEREM PLANTADAS.

ART. 3º - NENHUMA ESPÉCIE DE ÁRVORE FRUTÍFERA PODERÁ SER PLANTADA NAS ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA SUPERVISÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNARÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA SER RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, EXERCENDO, TAMBÉM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, AUTUANDO OS RESPONSÁVEIS QUE A INFRINGIREM.

ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO COLHENDO FRUTOS, DAR-SE-Á PREFERENCIALMENTE NOS PARQUES URBANOS, NAS ÁREAS DE POUCA COBERTURA FLORESTAL, ÁREAS LIVRES E OCIOSAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM COMUNIDADES AGRÍCOLAS RURAIS, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS VERDES DA CIDADE, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ÁRVORES EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO MANTIDAS, PORÉM, QUANDO NECESSITAREM DE REPLANTIO A SUBSTITUIÇÃO SERÁ, PREFERENCIALMENTE, POR ESPÉCIES FRUTÍFERAS.

ART. 5º - A DECISÃO DE PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SERÁ SEMPRE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER EXECUTADO POR PESSOAS JURÍDICAS DA INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, QUE EM CONTRAPARTIDA PODERÃO FAZER PUBLICIDADE.

ART. 6º - QUANDO EXECUTADO NAS ÁREAS LIVRES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROJETO COLHENDO FRUTOS PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DISCENTE DA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE DESPERTAR O INTERESSE DO ALUNO PARA A VALORIZAÇÃO E OS CUIDADOS COM OS RECURSOS NATURAIS ATRAVÉS DO CONTATO COM AS PLANTAS.

ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR OS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS COM INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O MELHOR CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.