PROJETO DE LEI : 0236/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 04/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
UMA DAS MAIORES QUEIXAS DOS USUÁRIOS DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA É A DEMORA NO ATENDIMENTO.
AS FILAS OCASIONAM UM TRANSTORNO E DESCONFORTO, DIMINUINDO A QUALIDADE DE VIDA DOS NOSSOS CIDADÃOS, É GERAL O SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A ESTE TEMA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/08/2024 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/08/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º - FICA ESTABELECIDO, COMO PRAZO MÁXIMO PARA ESPERA NO ATENDIMENTO DE CLIENTES NA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, O TEMPO DE 30 (TRINTA MINUTOS) CONTADOS DA RETIRADA DA SENHA, SALVO EM CASO DE FORÇA MAIOR, DEMANDA EXCESSIVA POR JUSTO MOTIVO.
ART. 2º - O CONTROLE DO TEMPO DE ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, UTILIZANDO SE, PARA ISSO, SENHAS NUMÉRICAS, QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE EMITIDAS NO LOCAL DE ATENDIMENTO E CONTER OS SEGUINTES DADOS;
I - DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO;
II - NÚMERO DA SENHA.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM APLICAÇÃO DE MULTA.
ART 4 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA NO PRAZO DE 180 DIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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