PROJETO DE LEI : 0221/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 27/04/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS PELAS RUAS DE CABO FRIO CONTINUA EM CRESCIMENTO. ASSIM, A ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL COM A CASTRAÇÃO DO ANIMAL SERÁ INDISCUTIVELMENTE EFICAZ PARA A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS DESABRIGADOS. A FINALIDADE DESTE PROJETO É, PORTANTO, FACILITAR ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DOS CARTAZES DE DIVULGAÇÃO, A ADOÇÃO DE ANIMAIS QUE ESTÃO EM ABRIGOS, ONG’S OU LARES TEMPORÁRIOS, BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO NOS ABRIGOS, LEVANDO UM LAR DE VERDADE PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS.
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, CONCLAMAMOS AOS NOBRES COLEGAS A APOIAR A INICIATIVA E APRECIAR A MATÉRIA COM A CELERIDADE QUE O TEMA REQUER.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2022 09:00:02 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:20 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 21/12/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - OS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVEM DESTINAR UM ESPAÇO EM FORMA DE MURAL EM LOCAL VISÍVEL PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.
§1º OS CARTAZES, DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1°, DEVEM CONTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL, E SERÃO CONFECCIONADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE CADA ESTABELECIMENTO.
§2º OS CARTAZES QUE PROMOVAM ADOÇÕES DEVEM CONTER CONTATOS DE ABRIGOS, ONG’S OU DE PROTETORES INDEPENDENTES QUE TENHAM ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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