Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso de barulho em nosso Município.

A Legislação de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de troca do escapamento de motocicletas, com exceção das homologadas no CONTRAN.

Porém o que tem sido observado atualmente é que muitos proprietários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas colocando o chamado "escapamento aberto", que deixa a intensidade do ruído extremamente elevada.

O silenciador do escapamento é o item encarregado de eliminar o ruído do motor. Entretanto, há motociclistas que instalam escapamentos esportivos que, em muitos casos, deixam o nível de ruído do veículo mais elevado. O escapamento também é responsável por controlar a liberação dos gases pelo motor, sua troca ou retirada pode fazer com que a emissão de fumaça pela moto seja maior.

Vale dizer que o artigo 230, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aponta como infração grave de trânsito conduzir veículo "com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante', cuja penalidade é a multa e tem como medida administrativa a retenção do veículo para regularização.

Por outro lado, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA determina um máximo de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80db, conforme a cilindrada).

Evidente, pois, tratar-se de infringência a duas normas muito importantes no nosso acervo legal federal, atingindo as regras de trânsito (CTB) e também as regras e normas ambientais.

Por todo o exposto, temos a certeza de que essa nobre Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.