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ART 1º - É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, DE FORMA VISÍVEL, DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E EM TODOS OS SERVIÇOS QUE FOREM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO OU QUE POSSIBILITEM O SEU USO.

ART 2º - SÓ É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO EM EDIFICAÇÕES:

I - QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES DE ACESSO NATURAL OU POR MEIO DE RAMPAS CONSTRUÍDAS COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI;
II - CUJAS FORMAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NÃO ESTEJAM IMPEDIDAS AOS DEFICIENTES EM CADEIRA DE RODAS OU APARELHOS ORTOPÉDICOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DEGRAUS, SOLEIRAS E DEMAIS OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM SUA LOCOMOÇÃO;
III - QUE TENHAM PORTA DE ENTRADA COM LARGURA MÍNIMA DE 90CM (NOVENTA CENTÍMETROS);
IV - QUE TENHAM CORREDORES OU PASSAGENS COM LARGURA MÍNIMA DE 120CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS);
V - QUE TENHAM ELEVADOR CUJA LARGURA DA PORTA SEJA, NO MÍNIMO, DE 100CM (CEM CENTÍMETROS); E
VI - QUE TENHAM SANITÁRIOS APROPRIADOS AO USO DO DEFICIENTE.

ART 3º - SÓ É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" NA IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO USO SEJA COMPROVADAMENTE ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

ART 4º - OBSERVADO O DISPOSTO NOS ANTERIORES ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO NA IDENTIFICAÇÃO DOS SEGUINTES LOCAIS E SERVIÇOS, DENTRE OUTROS DE INTERESSE COMUNITÁRIO:

I - PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, QUER DE ADMINISTRAÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU DE ESCRITÓRIOS;
III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS;
IV - HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO;
V - BIBLIOTECAS;
VI - SUPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E LOJAS DE DEPARTAMENTO;
VII - EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO LAZER, COMO ESTÁDIOS, CINEMAS, CLUBES, TEATROS E PARQUES RECREATIVOS;
VIII - AUDITÓRIOS PARA CONVENÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS;
IX - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS;
X - BARES E RESTAURANTES;
XI - HOTÉIS E MOTÉIS;
XII - SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS;
XIII - IGREJAS E DEMAIS TEMPLOS RELIGIOSOS;
XIV - CARTÓRIOS;
XV - TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE POSSIBILITEM O ACESSO E QUE OFEREÇAM VAGAS ADEQUADAS AO DEFICIENTE;
XVI - VEÍCULOS QUE SEJAM CONDUZIDOS PELO DEFICIENTE;
XVII - LOCAIS E RESPECTIVAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, AS QUAIS DEVEM TER LARGURA MÍNIMA DE 3,66M (TRÊS METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS);
XVIII - BANHEIROS COMPATÍVEIS AO USO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À MOBILIDADE DA SUA CADEIRA DE RODAS;
XIX - ELEVADORES CUJA ABERTURA DA PORTA TENHA, NO MÍNIMO, 100CM (CEM CENTÍMETROS) E DE DIMENSÕES INTERNAS MÍNIMAS DE 120CM X 150CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS POR CENTO E CINQUENTA CENTÍMETROS);
XX - BEBEDOUROS ADEQUADOS;
XXI - GUIAS DE CALÇADA REBAIXADAS;
XXII - VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE CONFIGUREM ROTA DE TRAJETO POSSÍVEL E ELABORADO PARA O DEFICIENTE;
XXIII - RAMPAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO COM PISO ANTIDERRAPANTE; LARGURA MÍNIMA DE 120CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS); CORRIMÃO DE AMBOS OS LADOS COM ALTURA MÁXIMA DE 80CM (OITENTA CENTÍMETROS); PROTEÇÃO LATERAL DE SEGURANÇA; E DECLIVE DE 5% (CINCO POR CENTO) A 6% (SEIS POR CENTO), NUNCA EXCEDENDO A 8,33% (OITO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) E 3,50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO;
XXIV - ESCADAS COM LARGURA MÍNIMA DE 120CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS); CORRIMÃO DE AMBOS OS LADOS COMA ALTURA MÁXIMA DE 80CM (OITENTA CENTÍMETROS) E DEGRAUS COM ALTURA MÁXIMA DE 18CM (DEZOITO CENTÍMETROS) E LARGURA MÍNIMA DE 25CM (VINTE E CINCO CENTÍMETROS).

ART 5º - O ‘’SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO’’ DEVERÁ SER COLOCADO, OBRIGATORIAMENTE, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NÃO SENDO PERMITIDA NENHUMA
CODIFICAÇÃO OU ADIÇÃO AO DESENHO REPRODUZIDO NO ANEXO A ESTA LEI.

ART 6º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" PARA FINALIDADE OUTRA QUE NÃO SEJA A DE IDENTIFICAR, ASSINALAR OU INDICAR LOCAL OU SERVIÇO HABILITADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À REPRODUÇÃO DO SÍMBOLO EM PUBLICAÇÕES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO RELEVANTES PARA OS INTERESSES DO DEFICIENTE.

ART 7º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.