Resumo
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 7405/1985 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/04/2022 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/04/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.- LEONARDO MENDES DE ABRANTES. | ||
| 11/08/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/08/2022 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 06/09/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/09/2022 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 06/10/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/10/2022 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/10/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 222/2022 - RECEBIDO EM 20.10.22 - POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | ||
| 26/10/2022 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 384/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.627/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 561 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 1/11/2022 | ||
| 05/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/10/2022 |
LEI: 3627/2022 |
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicações |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ADEIR NOVAES |
SIM |
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
|
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
SIM |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
SIM |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
FALTA |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
FALTA |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
SIM |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
FALTA |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
FALTA |
VANDERSON BENTO |
FALTA |
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
SIM |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
AUSENTE |
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