PROJETO DE LEI : 0169/2022
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 06/04/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ALTERAR NOME DE RUAS NÃO SANEADAS E ASFALTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A IMPORTÂNCIA DO PRESENTE DO PRESENTE PROJETO DE LEI É NOTÓRIA E TENDO EM VISTA QUE MUITAS RUAS TEM SEU NOME ALTERADO E NÃO TEM O BÁSICO PARA OS MORADORES, OUTRO PROBLEMA É O IMPACTO QUE A MUDANÇA DE NOME GERA EM QUEM MAIS IMPORTA: AS PESSOAS QUE MORAM AO LONGO DA RUA. APESAR DO CEP SER MANTIDO, É PRECISO QUE OS MORADORES ATUALIZEM TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS ONDE CONSTE O ENDEREÇO, INCLUINDO CONTAS BANCÁRIAS, CADASTROS E ATÉ A ESCRITURA DO IMÓVEL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 23/03/2023 09:00:10 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
| 07/01/2025 09:00:12 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART . 1º - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, CRIAR CRITÉRIOS PARA MUDANÇA DE NOME DE RUA QUE NÃO ESTEJA SANEADA E ASFALTADA.
ART . 2º - A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAR O NOME DE RUAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DEVERÁ VIR JUNTO A COMPROVAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE A RUA SOLICITADA ESTÁ DEVIDAMENTE SANEADA E ASFALTADA;
§1º SEGUIDO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICAS DE UMA REGIÃO, TAIS COMO:
I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
II - ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
III - ÁGUAS PLUVIAIS.
IV - DRENAGEM URBANA.
ART . 3º - A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAR O NOME DE RUAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ DEVERÁ SEGUIR A LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
ART . 4º - AS RUAS QUE ATENDEREM AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MUDANÇA DE NOME, ALÉM DE TER SEU NOME ALTERADO DEVERÁ DAR PUBLICIDADE EM CANAIS DE COMUNICAÇÃO E NO SITE DA PREFEITURA.
ART . 5º - AS RUAS QUE TIVEREM SEUS NOMES ALTERADO DEVERÃO SER INSTALADAS E/OU TROCADAS AS PLACAS DE NOMENCLATURAS DE RUA PARA:
I – FACILITAR O ACESSO E A RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO QUE SE PROCURA. ALÉM DE DEIXAR A CIDADE MAIS ORGANIZADA E NÃO PREJUDICAR O COMÉRCIO LOCAL.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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