PROJETO DE LEI : 0160/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 04/04/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO.
Justificativa
A LEGISLAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE TENDE A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES AO DIA-A-DIA DESSE IMPORTANTE SEGMENTO DENOMINADO DE TERCEIRA IDADE.
O PRESENTE PROJETO DE LEI SE INCLUI NESSA LINHA, QUE NOS PARECE DE ACERTADO ENTENDIMENTO SOCIAL, SENDO FORA DE DÚVIDA QUE, DE DETALHE EM DETALHE, ESTAMOS DANDO UM PASSO HOJE, OUTRO AMANHÃ, E HAVEREMOS DE CHEGAR A UM STATUS QUO IDEAL PARA A LABORIOSA E PRODUTIVA TERCEIRA IDADE DESTE MUNICÍPIO.
É EXATAMENTE NESSE SENTIDO QUE ESTAMOS TRABALHANDO, ATRAVÉS DESTA E DE OUTRAS INICIATIVAS, CONTANDO, SEMPRE, COM O APOIO, A AJUDA E A SENSIBILIDADE DOS DEMAIS COMPONENTES DESTA CASA, PARA O PROGRESSO DO NOSSO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:14 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:16 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:22 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/09/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/10/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS SUPERMERCADOS E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DESTINAR PELO MENOS DE 01 (UM) A 05 (CINCO) CAIXAS ATIVOS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO ESTABELECER SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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