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ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO DE ESTIMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º - O PLANO DE ESTÍMULO AO VOTO AOS 16 ANOS TEM COMO OBJETIVO:

I- ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO DO DIREITO DE JOVENS COM IDADES ENTRE 16 E 17 ANOS A EXERCEREM, SE QUISEREM, O DIREITO DE VOTAR INCLUÍDOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DESDE O DIA 2 DE MARÇO DE 1988.

II- INFORMAR, SENSIBILIZAR, CONSCIENTIZAR E DIFUNDIR A O DIREITO AO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE;

III- DESENVOLVER ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS E AS FORMAS LEGAIS DE EXERCITAR ESSE DIREITO.

IV- DIVULGAR ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL.

V- DIFUNDIR OS VALORES DEMOCRÁTICOS E CIDADÃOS ENTRE OS JOVENS DE 16 E 17 ANOS;

VI- AMPLIAR O CONHECIMENTO SOBRE O PROCESSO DEMOCRÁTICO DAS ELEIÇÕES;

ART.3º - PROMOVER, JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CAMPANHAS INFORMATIVAS.

ART.4º - BUSCAR INFORMAÇÕES QUE LEVEM A POPULAÇÃO A IMPORTÂNCIA DO VOTO, E QUAIS EFEITOS PODEM CAUSAR DIRETA E INDIRETAMENTE AO PAÍS.

I- PROMOVER EVENTOS QUE POSSAM LEVAR INFORMAÇÕES E DADOS QUE POSSAM EXEMPLIFICAR A RELEVÂNCIA DO VOTO AOS 16 ANOS.

ART.5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO OBTIDOS MEDIANTE PARCERIAS COM EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, GOVERNAMENTAIS OU EMENDAS PARLAMENTARES, SEM ACARRETAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.