Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS VIÚVAS(O) OU A(O) COMPANHEIRAS(O) PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE POLICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA, POLICIAL DA POLÍCIA PENAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - GM, MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/04/2022 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/04/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.= VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES. | ||
| 09/06/2022 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/06/2022 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES - CCJ DEVOLVE O PROJETO DE LEI EM 21.09.22 | ||
| 22/09/2022 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA - O PRESIDENTE SOLICITOU QUE ENCAMINHASSE NOVAMENTE PARA CCJ. |
| 17/02/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO À PEDIDO. |
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