Ementa

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO RECONHECER O ESFORÇO E DEDICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MAS DEVIDO AS CLAUSULAS ESTABELECIDAS NO CONCURSO, O CANDIDATO FICA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL E ACABA NÃO SENDO CONVOCADO, AINDA QUE TENHA ATINGIDO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NAS PROVAS PREVISTAS NO CERTAME.

OCORRE QUE, DURANTE O PERÍODO DO CONCURSO RESTA, DEMONSTRADO A NECESSIDADE DE MUITOS ÓRGÃOS DE NOVOS CANDIDATOS SEREM CONVOCADOS, PORÉM DEPOIS DE HOMOLOGADO AQUELES QUE NÃO FORAM APROVADOS DENTRO DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ESTÃO FORA DA POSSIBILIDADE DE SEREM CONVOCADOS E NÃO É RESPEITADO O CADASTRO RESERVA. ASSIM QUANDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS APROVADOS, NÃO LHE RESTA OUTRA OPÇÃO SE NÃO FAZER OUTRO CONCURSO, PARA O MESMO CARGO, AINDA QUE O CONCURSO NÃO TENHA PERDIDO VALIDADE. NÃO É JUSTO!

ESTA LEGISLAÇÃO FOI APROVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA NECESSIDADE QUE O ESTADO TEVE EM, CONVOCAR SERVIDOR FACE AO GRANDE NÚMERO DE APOSENTADOS NO ESTADO E GRANDE DÉFICIT DE SERVIDORES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO ESTE PROJETO NO MUNICÍPIO ESTAREMOS AGINDO COM JUSTIÇA E LEGALIDADE FACE AS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO.

POR TODO EXPOSTO CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.