PROJETO DE LEI : 0138/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 28/03/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SE JUSTIFICA DEVIDO AO ALTO NÚMERO DE DESEMPREGO, DIMINUIÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE EMPRESAS E ATÉ MESMO FECHAMENTO DE EMPRESAS, GERADAS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DA PANDEMIA.
A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA OCORRERÁ APÓS REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE DEFINIRÁ OS IMPOSTOS QUE RECEBERÃO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS.
DIANTE DO EXPOSTO CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A EFETIVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/04/2022 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2022 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0070/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE Nº 89/2022). |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO DE ANISTIA É REFERENTE AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 2º - OS IMPOSTOS QUE INCIDIRÃO A ANISTIA DE JUROS E MULTAS SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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