PROJETO DE LEI : 0136/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 25/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
SÃO RECORRENTES OS CASOS DE POSTES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO PELA NOSSA CIDADE. E, INFELIZMENTE, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENCONTRAM DIFICULDADES NA IDENTIFICAÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSERTO DESTES EQUIPAMENTOS.
DESTA FORMA, A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO VISA GARANTIR RAPIDEZ PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA NOSSA CIDADE. ASSIM SENDO, SOLICITO AOS MEUS PARES A ANÁLISE CÉLERE DA MATÉRIA E SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:02 | 0244ª (Ducentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 30 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:14 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:39:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:45:44 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS OBRIGADAS A IDENTIFICAREM COM A EMPRESA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL OS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA DE MATERIAL RESISTENTE A INTEMPÉRIES, COM NOME VISÍVEL DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO EQUIPAMENTO.
ART. 2º - AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA SE ADEQUAREM AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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