REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO "TERMO DE REFERÊNCIA", MENCIONADO NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 02/2022, OU SEJA, O QUE EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO, CONFORME DEVE CONSTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27.811/2021 E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO IBAM, SE FOI FEITA DIRETAMENTE, SEM LICITAÇÃO E COM FUNDAMENTO EM QUAL ARTIGO E INCISO DA LEI 8.666/93.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 042/2022 | |
| 28/03/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO NA PREFEITURA DIA 28.03.22 POR GISLAYNE FERNANDES DIAS CRUZ. | |
| 25/04/2022 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2022 - 11/04/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO "TERMO DE REFERÊNCIA", MENCIONADO NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 02/2022, OU SEJA, O QUE EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO, CONFORME DEVE CONSTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27.811/2021 E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO IBAM, SE FOI FEITA DIRETAMENTE, SEM LICITAÇÃO E COM FUNDAMENTO EM QUAL ARTIGO E INCISO DA LEI 8.666/93.
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