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CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O MÉRITO DA PROPOSTA, QUE VISA INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES MENCIONADAS, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO, EM VIRTUDE DO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO TEM PROCURADO DESENVOLVER FERRAMENTAS, VOLTADAS PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA.

DA FORMA COMO APROVADA A PROPOSITURA E CONSIDERANDO O CONJUNTO DE DETALHES A SEREM COMPILADOS EM RELATÓRIO E ENVIADOS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, TEM-SE QUE A MEDIDA SE DISTANCIA DO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E EXIGE INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS (MATERIAIS, FINANCEIROS E DE PESSOAL) PARA SUA VIABILIZAÇÃO, CUJO DISPÊNDIO, NA VERDADE, NÃO REVERTERIA EM EFETIVO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

ALÉM DISSO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O PROJETO DE LEI POSSUI UM VÍCIO FORMAL SUBJETIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSISTENTE NA AFRONTA AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.



É CEDIÇO QUE COMPETE AO PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUAL LHE FOI OUTORGADO EXPRESSAMENTE PELO PODER CONSTITUINTE, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA SUA FISCALIZAÇÃO, ESSA ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA E CONTROLADORA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA PELO PARLAMENTO CARACTERIZA UM VERDADEIRO PRINCÍPIO ESSENCIAL E INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, CONSTITUINDO UM DOS MECANISMOS DE CONTRAPESOS À SEPARAÇÃO E À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

OCORRE QUE, NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO ACABA CRIANDO MAIS UMA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, QUE JÁ POSSUI COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, O DEVER DE EXERCER A TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO FISCAL, DISPONIBILIZANDO, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O VETO SUPRACITADO NÃO SIGNIFICA NA DESOBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OBEDECER O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE POR SUA VEZ, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, É UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB DIVERSOS ASPECTOS, SE ESTENDENDO A TODAS AS DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E NÃO APENAS SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.

CONTUDO, NÃO É EXAUSTIVO MENCIONAR, QUE A INCLUSÃO, POR PROJETO DE LEI DA INICIATIVA DO RESPEITÁVEL EDIL, DE MAIS DE UMA FORMA DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALÉM DA JÁ IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) É INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O ART. 61, § 1º, II, 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUPLANTAR A COMPETÊNCIA DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE MODO QUE OFENDE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E CONSEQUENTE AFRONTA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES DO ESTADO, INSCRITO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO