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CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIDENCIAR VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR PARA CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVIDENCIAR VIGILÂNCIA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR PARA CRECHES, ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE QUE O MACULAM.

A PROPOSIÇÃO EM PAUTA SIGNIFICA GRAVE INTROMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, POIS PRESSUPÕE UMA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS VISADAS IMPLICARÃO EM AUMENTO DE GASTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ATINGIDAS.

AO IMPOR QUE AS UNIDADES DE ENSINO PARTICULARES MANTENHAM SEGURANÇA ARMADA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, O PROJETO DE LEI RESULTA NA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS, O QUE INTERFERE EM ATOS TIPICAMENTE DE GESTÃO DO NEGÓCIO, IMPONDO RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMO SE PODE OBSERVAR DA LEITURA DO TEXTO APROVADO, RESTA CLARO QUE PARA CUMPRIMENTO DAS SUAS DISPOSIÇÕES, SE FAZ NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS OU DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, FATO QUE INTERFERE NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E OFENDE O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

ADEMAIS, A SANÇÃO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PODERÁ RESULTAR EM PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE AS UNIDADES DE ENSINO AJUIZANDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FACE AO MUNICÍPIO ACARRETARÁ EM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SOB OUTRO ENFOQUE, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NOS ARTS. 3º E 4º QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS. DESSA FORMA, O VÍCIO FORMAL ESTÁ PATENTE, POIS SE DETERMINAM OBRIGAÇÕES E ÔNUS AO EXECUTIVO, EM LEGISLAÇÃO DE INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO