Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 324/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO JESUS QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 07/22)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/03/2022 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 10/03/2022 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 19/04/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 26/04/2022 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |||
| 28/04/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 76/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 28/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | ||
| 26/05/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO |
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