PROJETO DE LEI: 0093/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 07/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§1º - ENTENDE-SE POR SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR O AMBIENTE VIRTUAL COM O PROPÓSITO DE REUNIR EMPREENDEDORES PARA DEMONSTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.
§2º - O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
ART. 2º - A IMPLANTAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR FICARÁ A CARGO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE, EM CONJUNTO, FARÃO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO AMBIENTE VIRTUAL, COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES QUE INCENTIVAM O EMPREENDEDORISMO, INCLUSIVE COM O PODER PÚBLICO LOCAL;
II - SELECIONAR STARTUPS E SOLUÇÕES LOCAIS EM CONJUNTO COM OS PARCEIROS A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO.
III - SELECIONAR OS INTERESSADOS EM EXPOR E COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NO AMBIENTE DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR, E
IV - IMPLANTAR O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR EM AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E CRIAR UM PORTAL COM PRODUTOS E SERVIÇOS POR REGIONAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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