PROJETO DE LEI: 0062/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 11/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2022 09:00:02 | 0195ª (Centésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da de 17 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/05/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2022 09:00:16 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/05/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:22 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0165/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 2,5% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REFERENTES A PENAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO NESTE MUNICÍPIO, SEJAM DESTINADOS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE QUE POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO OU ATUAR NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DESTINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER DEFINIDOS EM REGULAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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