LEI - 3769/2023

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2023
Número: 3769
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.


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