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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA.

ART. 2° - SEM PREJUÍZO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, O FUNDO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PROVENDO RECURSOS, EM ESPECIAL, PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUSIVE QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;

II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

III - AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS TECNOLÓGICOS, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE MAIOR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA NAS ATIVIDADES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

IV - DESPESAS RELATIVAS A TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

V - PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

VI - DESPESAS DE CUSTEIO, EXCETO DESPESAS DE PESSOAL, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

VII - DESPESAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE, PRODUTIVIDADE E OUTROS QUE CONTRIBUAM PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

VIII - DESPESAS RELATIVAS A PAGAMENTOS DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CONTRAÍDAS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021;

IX - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, POR CONTA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E ENCARGOS COM CUSTEIO DE PESSOAL, INCLUÍDOS NESTES OS AGENTES POLÍTICOS.


ART. 3° - CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF OS RECURSOS PROVENIENTES DE:

I - ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II - RECEITAS AUFERIDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS VINCULADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

III - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS OCORRIDOS COM BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

IV - VALORES COBRADOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NO QUADRO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

V – DOAÇÕES;

VI – SALDO FINANCEIRO POSITIVO APURADO EM BALANÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

VII - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS GERADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE LEGALMENTE LHE POSSAM SER INCORPORADAS.

§ 1° A RECEITA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE CABO FRIO - FECMCF, DERIVADA DO VALOR DA ECONOMIA DE RECURSOS UTILIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO, SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DA VERIFICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO EXERCÍCIO DO EFETIVO REPASSE.

§ 2° OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FECMCF, SERÃO RECOLHIDOS EM CONTA ESPECÍFICA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.

§ 3º TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FECMCF, DEVERÃO SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, EM RUBRICA ESPECÍFICA DA RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SENDO ALOCADO AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DOTAÇÕES ATRAVÉS DA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ESPECIAIS, OBEDECENDO NA SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO.

§ 4° AS RECEITAS PRÓPRIAS DISCRIMINADAS NO ART. 3° SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS NO PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO, DEVENDO SER EMPENHADAS À CONTA DAS DOTAÇÕES DA RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

§ 5° EXCEPCIONALMENTE, AS RECEITAS DO FECMCF, PODERÃO, APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SEREM RESTITUÍDAS AO COFRE MUNICIPAL, TOTAL OU PARCIALMENTE.

ART. 4° - APLICAM-SE À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO E BALANÇO DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONTRATOS E LICITAÇÕES.

ART. 5° - O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, TERÁ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), SENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL, GESTOR E ORDENADOR DAS DESPESAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATENDIDAS AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTARÁ SUJEITO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FECMCF E SUA EXECUÇÃO DEPENDERÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, NA QUALIDADE DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO.

§ 1° O SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO ANUAL, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

§ 2º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO PARA ORDENAR DESPESAS NO ÂMBITO DO FECMCF.

§ 3° A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO, BAIXARÁ AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANTO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

§ 4° O BALANCETE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, SERÁ APRESENTADO MENSALMENTE À MESA DIRETORA ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS.

§ 5° A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO E DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO SERÁ CONSOLIDADA NA CÂMARA, POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE EXERCÍCIO.

ART. 6° - COMPETE AO GESTOR DO FUNDO INSTITUÍDO POR ESTA LEI:

I - PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS RECURSOS DE QUALQUER FONTE NO ORÇAMENTO DO FUNDO, ANTES DA SUA APLICAÇÃO;

II - ORGANIZAR O CRONOGRAMA FINANCEIRO DE RECEITA E DESPESA E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO E A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DA CAIXA;

III - RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM AUXÍLIO DO AGENTE FINANCEIRO;

IV - ZELAR PELA ADEQUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

V - EXAMINAR E APROVAR PROJETOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA.

ART. 7° - FICA CRIADO UM CONSELHO FISCAL PARA FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE SERÁ FORMADO POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) SERVIDORES, SENDO 1 (UM) PRESIDENTE E OS DEMAIS MEMBROS, CUJA COMPOSIÇÃO DEVERÁ CONTAR COM, PELO MENOS, 1 (UM) REPRESENTANTE DA CONTABILIDADE, 1 (UM) REPRESENTANTE DA TESOURARIA E 1 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

§ 1° OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SEMPRE COINCIDENTE COM O MANDATO DA MESA DIRETORA.

§ 2°A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO SERÁ REMUNERADA.

ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.