PROJETO DE LEI: 0054/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 07/02/2022
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Ementa
DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2022 09:00:00 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/06/2022 |
VETO: 0156/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE "DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRA DE RODAS PARA OBESOS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 202/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS UMA MACA E UMA CADEIRA DE RODAS DIMENSIONADAS PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS PESSOAS OBESAS.
ART. 2º - OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II - MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL;
III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA PREVISTA NO INCISO II, NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA O ART. 2º SERÁ DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS OBESAS PARA DOAÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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