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ART. 1º - FICA CRIADO O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A INCLUSÃO DE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO, SENDO ELES:

I - IMATERIAIS: ROTEIROS GASTRONÔMICOS, ROTEIROS DE CULTURA POPULAR, ENTRE OUTROS;
II - MATERIAIS: ROTEIROS MONUMENTAIS, ARQUITETÔNICOS, HISTÓRICOS, ENTRE OUTROS E
III - TEMÁTICOS: PERCURSOS TERRESTRES E AQUÁTICOS QUE CONTAM COM UM ELEMENTO OU TEMÁTICA EM COMUM, DETERMINADOS EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS ATRATIVOS A ELE RELACIONADOS.

ART. 2º - OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO SÃO E, NÃO REDUZIDOS SOMENTE A ESSES, OS SEGUINTES:

I - PRAIA DO FORTE
II - PRAIA DO PERO
III - PRAIA DAS CONCHAS
IV - PRAIA DO FOGUETE
V - LAGOA DA COCA COLA
VI - CAPELA DE N. S. DA GUIA
VII - FORTE SÃO MATHEUS
VIII - PONTE FELICIANO SODRÉ
IX - IGREJA DE SÃO BENEDITO
X - IGREJA DE N. S. DA ASSUNÇÃO
XI - CONVENTO DE NOSSA SENHORA DOS ANJOS E MUSEU DE ARTE SACRA
XII - CANAL DO ITAJURU
XIII - FONTE DO ITAJURU
XIV - SÍTIO HISTÓRICO DA FAZENDA DE CAMPOS NOVOS
XV - TEATRO MUNICIPAL
XVI - CHARITAS
XVII - BAIRRO DA PASSAGEM
XVIII - ANJO CAÍDO
XIX - SHOPPING GAMBOA
XX - DORMITÓRIO DAS GARÇAS
XXI - MIRANTE DO FORTE

ART. 3º - A CRIAÇÃO DO GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÁ COMO ÓRGÃO ENVOLVIDO A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, QUE DEVERÁ IDENTIFICAR TODOS OS PONTOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS NATURAIS E CULTURAIS DO MUNÍCIPIO, BEM COMO FAZER O LEVANTAMENTO COMPLETO DA SITUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA GERAL DE CADA UM E, POR FIM, PROMOVER A DIVULGAÇÃO DO REFERIDO GUIA.

ART. 4º - PARA MELHOR DIVULGAÇÃO DOS REFERIDOS PONTOS, SERÁ CRIADO UM LINK NOS SITES DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A DESCRIÇÃO RESUMIDA DE CADA PONTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LINK DE LOCALIZAÇÃO PELO GOOGLE MAPS, ALÉM DA CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO GRATUITO PARA CELULAR QUE DÊ ACESSO AO GUIA DA CIDADE.

ART. 5º - EM CASO DE NECESSIDADE A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER PODERÁ REQUERER APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E DE FISCALIZAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO OU DE ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA DA ATIVIDADE.

ART. 6º - A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER UTILIZARÁ DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO DE CADA UM DOS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS REFERIDOS NA PRESENTE LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.