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ART. 1º - FICA CRIADO E INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO VISANDO O RECEBIMENTO DE PROJETOS INOVADORES PARA AVALIAÇÃO DESDE QUE POSSAM OTIMIZAR AS OBRAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 218 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 256 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO TEM POR OBJETIVO, DENTRE OUTROS:

I - FOMENTAR A ATIVIDADE INOVADORA EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE E DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO;
II - AVALIAR E TESTAR A APLICAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
III - AUMENTAR A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E, AO MESMO TEMPO, DIMINUIR SEUS CUSTOS;
IV - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;
V - INCENTIVAR A CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE COM NOVAS IDEIAS PARA A GESTÃO DO MUNICÍPIO;
VI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A RECEBER GRATUITAMENTE OS PROJETOS INOVADORES APRESENTADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM O INTUITO DE AVALIAÇÃO E TESTE.

ART. 4º - OS INTERESSADOS EM ENVIAR E APRESENTAR PROJETOS INOVADORES DEVERÃO APRESENTÁ-LOS À COMISSÃO AVALIADORA A SER NOMEADA PELO PREFEITO, COMPOSTA POR 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO, 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.

ART. 5º - A COMISSÃO AVALIADORA FICARÁ RESPONSÁVEL POR:

I - FAZER O CADASTRAMENTO DOS PROJETOS ENVIADOS;
II - ANALISAR OS PROJETOS, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO E A PERTINÊNCIA DA MATÉRIA ENVOLVIDA;
III - CONSULTAR A SECRETARIA AFETA AOS PROJETOS INOVADORES ANALISADOS;
IV - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE TESTES NECESSÁRIOS;
V - ELABORAR O RELATÓRIO FINAL, ATESTANDO A CAPACIDADE TÉCNICA DOS PROJETOS E DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS RESULTADOS OBTIDOS;
VI - APROVAR OS PROJETOS INOVADORES E ENCAMINHAR AS PROPOSTAS PARA CIÊNCIA DO PREFEITO.

ART. 6º - OS PROJETOS ENVIADOS E APRESENTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO, NÃO OBRIGAM O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO POSTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO HAJA INTERESSE NA APLICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS, O MUNICÍPIO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 7º - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO AVALIADORA NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 8º - NÃO HAVERÁ DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.