PROJETO DE LEI: 0036/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 01/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DEVE DESENVOLVER ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES, DE VISITAS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE AÇÕES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NOS DOMICÍLIOS E NA COMUNIDADE, QUE FAZEM PARTE DAS AÇÕES INTEGRAIS À SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ART. 2º -O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONFORMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º - A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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