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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, CUJO GERENCIAMENTO SE DARÁ PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FINALIDADE DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI É DE EXECUTAR, ÀS EXPENSAS DA INICIATIVA PRIVADA, MELHORIAS URBANÍSTICAS, PAISAGÍSTICAS E A MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESPORTE E AO LAZER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER PREVISTO NESTA LEI, SÃO CONSIDERADAS ÁREAS DE ADOÇÃO: PRAÇAS INFANTIS, ACADEMIAS DA MELHOR IDADE/ACADEMIAS AO AR LIVRE, CAMPOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS GERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER.

§ 1º A ADOÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E COMPLEMENTARES E SE DARÁ SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PARA A ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO USO E DA CONSERVAÇÃO DESTES BENS.

§ 2º A ADOÇÃO NÃO GERA DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA NEM DOS EQUIPAMENTOS, QUE CONTINUAM SENDO PARA USO PÚBLICO DA COMUNIDADE EM GERAL.

ART. 3º OS ESPAÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 2º DESTA LEI PODERÃO SER ADOTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS QUE VISEM À REALIZAÇÃO DE MELHORIAS URBANÍSTICAS, PAISAGÍSTICAS E A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS ADOTADAS.

§ 1º AS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO CAPUT DEVEM ESTAR LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E TER SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º FICAM EXCLUÍDAS DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE:

A) ESTEJAM IMPEDIDAS DE LICITAR OU QUE TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E

B) POSSUAM DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OU DÉBITOS NÃO FISCAIS DECORRENTES DE DANO OU PREJUÍZO CAUSADOS AO ERÁRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

§ 3º AS INTERVENÇÕES A SEREM EXECUTADAS, MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER, OBSERVARÃO AS FINALIDADES URBANÍSTICAS DO ESPAÇO PÚBLICO ADOTADO.

ART. 4º O MUNICÍPIO PUBLICARÁ, PERIODICAMENTE E A SEU CRITÉRIO, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM ADOTAR AS ÁREAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS REFERIDAS NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 5º OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 1º A PROPOSTA SERÁ ANALISADA POR COMISSÃO CRIADA POR DECRETO, QUE DELIBERARÁ SOBRE A SUA ACEITAÇÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º ACEITA A PROPOSTA PELA COMISSÃO, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER OU DEPARTAMENTO EQUIVALENTE REALIZAR A DEVIDA ANÁLISE TÉCNICA, APROVANDO-A OU SOLICITANDO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.

§ 3º CASO HAJA ADEQUAÇÕES A SEREM FEITAS, O INTERESSADO SERÁ NOTIFICADO PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA CORRIGIDA PARA NOVA ANÁLISE, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

§ 4º APROVADA A PROPOSTA, O INTERESSADO SERÁ CONVIDADO PARA SE APRESENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER OU DEPARTAMENTO EQUIVALENTE NO PRAZO ESTIPULADO, ONDE RECEBERÁ TODAS AS INFORMAÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS, TENDO COMO BASE A SUA PROPOSTA.

§ 5º A PROPOSTA REJEITADA SERÁ ARQUIVADA, O QUE NÃO IMPEDIRÁ O INTERESSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA, CASO QUEIRA, PARA O MESMO OU PARA OUTRO LOCAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERIDO NO ART. 4º DESTA LEI.

§ 6º OS PRAZOS PREVISTOS NOS § 3º E § 4º PODERÃO SER PRORROGADOS, A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO, QUANDO REQUERIDOS PELO INTERESSADO DURANTE SEU TRANSCURSO.

ART. 6º A PROPOSTA APROVADA PARA A ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DARÁ ENSEJO À PARCERIA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, CUJA FORMALIZAÇÃO FAR-SE-Á POR MEIO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO, NA FORMA DO MODELO REGULAMENTADO POR DECRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE ADOÇÃO SERÁ FIRMADO ENTRE O ADOTANTE, O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 7º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESERVA-SE O DIREITO DE EXERCER FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA PARCERIA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, RECOMENDANDO AO ADOTANTE, A QUALQUER TEMPO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUSTADAS NO TERMO DE ADOÇÃO.

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO TERMO DE ADOÇÃO ACARRETARÁ A RESCISÃO DA PARCERIA, CASO O INTERESSADO NÃO SANE AS IRREGULARIDADES DETECTADAS NOS PRAZOS CONCEDIDOS, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO.

ART. 9º AS BENFEITORIAS E OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS PELO ADOTANTE, A QUALQUER TEMPO, SEJAM ELES QUAIS FOREM, NÃO SERÃO INDENIZADOS PELO MUNICÍPIO, SENDO AS BENFEITORIAS, UMA VEZ IMPLANTADAS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO DE RETENÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERANTES COM O PROGRAMA PODERÃO DIVULGAR, COM FINS PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIOS, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DO ESPORTE E DO LAZER, INCLUSIVE POR MEIO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS E DEMAIS MEIOS DE PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO.

ART. 10. O TERMO DE ADOÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO, POR PERÍODOS IGUAIS E SUCESSIVOS, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE ADOÇÃO OCORRERÁ MEDIANTE TERMO ADITIVO.

ART. 11. A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DA ÁREA PÚBLICA DAR-SE-Á:

I - VOLUNTARIAMENTE, PELO ADOTANTE, OU, AINDA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE COMUNICADO FORMAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS À OUTRA PARTE;

II - COERCITIVAMENTE, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ADOTANTE NO TERMO DE ADOÇÃO OU POR INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DESTA LEI;

III - DISCRICIONARIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E

IV - AUTOMATICAMENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NO TERMO DE ADOÇÃO, CASO NÃO HAJA PRORROGAÇÃO.

§ 1º O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA OBRIGARÁ O ADOTANTE, ÀS SUAS EXPENSAS, A RETIRAR AS PLACAS OU PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS CITADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E OS DEMAIS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA ÁREA PÚBLICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CESSAR A EXECUÇÃO DO PROJETO.

§ 2º NÃO SE INCLUEM NO ROL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR OS ACRÉSCIMOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO (MOBILIÁRIO URBANO), OS QUAIS PASSARÃO A INTEGRAR O ACERVO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA TODOS OS EFEITOS DESDE A SUA IMPLANTAÇÃO.

ART. 12. FICA INSTITUÍDO O TÍTULO DE ENTIDADE OU EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER A SER CONCEDIDO PELO PREFEITO ÀQUELAS QUE SE DESTACAREM NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS ADOTADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OUTORGA DO TÍTULO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTAR DESTA LEI.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.