PROJETO DE LEI: 0018/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 24/01/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/02/2022 09:00:02 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0143/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO ESPORTIVA DE SUA ORLA” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 188/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SEDE OFICIAL, O 2º DISTRITO DE TAMOIOS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCARREGAR-SE-Á DA REVITALIZAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DE SUA ORLA ESPORTIVA, BEM COMO, DE TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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