PROJETO DE LEI: 0019/2022
Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 26/01/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILIARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:08 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:14 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:20 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, EM TODAS AS PRAIAS, LAGUNAS E COMO TAMBÉM EM EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS O EVENTO COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 120 (CENTO) PESSOAS QUE SE REALIZE EM LOGRADOURO PÚBLICO OU PROPRIEDADE PRIVADA.
ART. 2° - NA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DISPOSTOS NESTA LEI, SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) E NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA A PENA TRIPLICARÁ DE VALOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA SERÁ REAJUSTADA ANUALMENTE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O IPCA-E (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), MEDIDO PELO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA),
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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