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ARTIGO 1º - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE E PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) POR MEIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, MEDICINA E DEMAIS MODALIDADES QUE POSSAM SER INCLUÍDAS CONFORME AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

ARTIGO 2º - A REDE PÚBLICA DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL POR GARANTIR O ACESSO GRATUITO AOS EXAMES E AVALIAÇÕES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TDAH EM TODAS AS SUAS IMPLICAÇÕES.

ARTIGO 3º - O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SERÁ DISPONIBILIZADO AO PACIENTE IMEDIATAMENTE APÓS A DETECÇÃO DE SINTOMAS QUE POSSAM CARACTERIZAR O TDAH E O TEA E DEVE SER OFERECIDO NA UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA E NO MESMO LOCAL DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA À FAMÍLIA UM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA O ACOMPANHAMENTO CONJUNTO.

ARTIGO 4º - HAVERÁ CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, O PODER PÚBLICO PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INSTRUÇÃO PERMANENTES, ESTRUTURADOS E MINISTRADOS POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, PARA PROPORCIONAR TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÃO EM TDAH.

ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI.

ARTIGO 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.