PROJETO DE LEI: 0004/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 12/01/2022
Visualizações: 593
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/02/2022 09:00:02 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0140/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA PARA TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA SEGUINTE FORMA:
I - PRIMEIRA MERENDA OFERTADA, SERVIDA QUANDO O ALUNO CHEGA À ESCOLA, ANTES DAS AULAS;
II - SEGUNDA MERENDA OFERTADA, SERVIDA DURANTE O RECREIO.
ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS NORMATIVAS TÉCNICAS E INTRODUTÓRIAS DESTA LEI, CONCERNENTE À ROTINA ESCOLAR.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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