Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/02/2022 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/02/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 05/04/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/04/2022 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | ||
| 27/04/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 03/05/2022 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | ||
| 16/05/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/05/2022 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | ||
| 13/06/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022 - VETO Nº 140/2022 | ||
| 02/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0140/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2022) |
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