PROJETO DE LEI: 0007/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 17/01/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0142/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM PAINEL ELETRÔNICO, CONTENDO INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - O PAINEL INFORMATIVO DEVERÁ CONTER:
I. NOME DOS MÉDICOS QUE ESTÃO ATENDENDO NAQUELE HORÁRIO E SUAS ESPECIALIDADES;
II. QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS;
III. QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS;
IV. O TEMPO MÉDIO PARA ATENDIMENTO;
V. O NOME DO PACIENTE QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO, O HORÁRIO QUE FOI CHAMADO E A SALA EM QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO COM SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES;
VI. HORÁRIO DE ESPERA ENTRE AS CHAMADAS;
VII. INFORMAÇÕES SOBRE O CORPO CLÍNICO DO ESTABELECIMENTO, JUNTO COM AS ESPECIALIDADES ATENDIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS EM QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ATENTANDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OS PLANOS DE SAÚDE PARTICULAR, O PAINEL INFORMATIVO DEVERÁ INFORMAR A QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS PELO SUS E QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS PELOS PLANOS DE SAÚDE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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