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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - FICA OBRIGADO O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOVER ANUALMENTE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE, PARA IDENTIFICAREM SINAIS DE TODOS OS TIPOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL, BEM COMO OS MEIOS DE DENÚNCIA.

ART. 3º - O TREINAMENTO DEVE SER PROMOVIDO POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS RECURSOS QUE ALCANCEM A FINALIDADE, DESDE QUE COM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVE-SE UTILIZAR, PRIORITARIAMENTE, A MÃO DE OBRA DE PROFISSIONAIS QUE JÁ INTEGREM O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DA FORMA DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º - O TREINAMENTO DEVE SER OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO OU INDIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ ENSINO MÉDIO, PODENDO OCORRER EM DIA LETIVO OU NÃO, CONFORME CALENDÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
§ 1º COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SÃO COMPREENDIDOS: PROFESSORES, PROFESSORES AUXILIARES, DIRETORES, COORDENADORES, ORIENTADORES, SECRETÁRIOS, PROFESSORES DE APOIO, ACOMPANHANTES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO ESCOLAR.

§ 2º A CAPACITAÇÃO PODE SER ESTENDIDA A ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE ESTEJAM ALOCADOS EM UNIDADES ESCOLARES.

ART. 5º - AGENTES DE SAÚDE SÃO AQUELES QUE ATUAM NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES DOMICILIARES OU COMUNITÁRIAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS EM SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, DESENVOLVIDAS CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 6º - O TREINAMENTO DEVE ATENDER TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ABUSO, ABORDAGEM E DENÚNCIA, CONTENDO NO MÍNIMO:
I - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II - CONCEITO DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL;
III - IDENTIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA INFANTIL: INDICADORES FÍSICOS E COMPORTAMENTAIS;
IV - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V - A ABORDAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASOS DE SUSPEITA;
VI - CONCEITO DE BULLYING E DE VIOLÊNCIA ENTRE MENORES;
VII - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABUSO SEXUAL DIGITAL;
VIII - IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
IX - CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS MEIOS DE DENÚNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVE-SE UTILIZAR UM GRUPO MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR QUE CONTENHA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ASSISTENTES SOCIAIS, PEDAGOGOS, PSICOPEDAGOGOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA.

ART. 7º - O MUNICÍPIO BUSCARÁ PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA CAMPANHA "MAIO LARANJA" DO GOVERNO FEDERAL, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VISANDO COMBATER O ABUSO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 8º - PARA MAIOR CELERIDADE E ALCANCE DESTA LEI, PODERÁ O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.