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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR.

ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - EMPREENDEDOR: TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, QUE PRODUZ, EMPREGA E GERA RENDA, EXERCENDO ATIVIDADE LÍCITA PARA O DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO ECONÔMICO;
II - ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA: AQUELE EXIGIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA;
III - BAIXO RISCO: ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE NÃO PRECISAM DE LIBERAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO;
IV - ALTO RISCO: ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE PRECISAM DE LIBERAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO INCISO II CONSIDERAM-SE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA A LICENÇA, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO, A INSCRIÇÃO, A PERMISSÃO, O ALVARÁ, O CADASTRO, O CREDENCIAMENTO, O REGISTRO, E OS DEMAIS ATOS EXIGIDOS, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE O INÍCIO, A CONTINUAÇÃO, A EXTINÇÃO, A INSTALAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A OPERAÇÃO, A PRODUÇÃO, O FUNCIONAMENTO, O USO, O EXERCÍCIO OU A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO PÚBLICO OU PRIVADO, DE ATIVIDADE, SERVIÇO, ESTABELECIMENTO, PROFISSÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, PRODUTO, EQUIPAMENTO, VEÍCULO, EDIFICAÇÃO E OUTROS.

ART. 3º- SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DISPOSTO NESTA LEI:

I - A LIVRE INICIATIVA NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS;
II - A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMPREENDEDOR PERANTE O PODER PÚBLICO; E
III - A INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO MUNICÍPIO SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
§1º - O DISPOSTO NO INCISO II DO CAPUT TAMBÉM DEVERÁ SER CONSIDERADO QUANDO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DO JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES.
§2º - A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA É RESPONSÁVEL PELO DEVIDO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, INCLUSIVE PELO RESPEITO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO NÍVEL CORRETO DE RISCO.

SEÇÃO I
DOS DEVERES DO MUNICÍPIO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA

ART. 4º- SÃO DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA:

I - FACILITAR A ABERTURA E A EXTINÇÃO DE EMPRESAS;
II - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CLARAS E AMPLAMENTE ACESSÍVEIS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO, AO REGULAR EXERCÍCIO E AO ENCERRAMENTO DE UM EMPREENDIMENTO;
III - PROMOVER E CONSOLIDAR UM SISTEMA INTEGRADO, EM PLATAFORMA DIGITAL, PARA A OBTENÇÃO SIMPLIFICADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS PROCESSOS DE REGISTRO, ABERTURA, FUNCIONAMENTO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPRESAS;
IV - ABSTER-SE DE EXIGIR ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DESNECESSÁRIA AO ATINGIMENTO DO FIM DESEJADO;
V- ABSTER-SE DE CRIAR PRIVILÉGIO EXCLUSIVO PARA DETERMINADO SEGMENTO ECONÔMICO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS SEGMENTOS;
VI - ABSTER-SE DE CRIAR RESERVA DE MERCADO PARA DETERMINADO GRUPO ECONÔMICO OU PROFISSIONAL, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS CONCORRENTES;
VII - CONCEDER TRATAMENTO ISONÔMICO AOS EMPREENDEDORES CONSISTENTES EM INTERPRETAÇÕES ADOTADAS EM SOLICITAÇÕES E DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANÁLOGAS ANTERIORES, NO EXERCÍCIO DE ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS;
VIII - ABSTER-SE DE EXIGIR ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO;
IX - ESTIPULAR PRAZO MÁXIMO PARA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DO EMPREENDEDOR REFERENTE À LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO, QUANDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE, VERIFICADO NO MOMENTO DO PROTOCOLO;
X - CONSIDERAR TACITAMENTE APROVADA A SOLICITAÇÃO DO EMPREENDEDOR, UMA VEZ TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO ANTERIOR, RESGUARDADA A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA;
XI - EXERCER A FISCALIZAÇÃO PUNITIVA SOMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, QUALQUER QUE SEJA O ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL, SALVO NO CASO DE SITUAÇÕES DE IMINENTE DANO PÚBLICO, DOLO, MÁ-FÉ E EM SITUAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XII - OBSERVAR, QUANDO DA EVENTUAL CONCESSÃO DE INCENTIVOS E DESONERAÇÕES, O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL OS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO;
XIII - SIMPLIFICAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO, A FIM DE DIMINUIR O CUSTO OPERACIONAL DOS EMPREENDEDORES E FACILITAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
XIV - SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;
XV - GARANTIR A ECONOMICIDADE DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO REFERENTES À OBTENÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE EMPRESAS;
XVI - ABSTER-SE DE INSTITUIR EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AO USO DE CARTÓRIOS, REGISTROS OU CADASTROS;
XVII - ABSTER-SE DE INTRODUZIR LIMITES À LIVRE FORMAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS, PARA ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL;
XVIII - ABSTER-SE EM RESTRINGIR O USO E O EXERCÍCIO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR PARTE DE UM SETOR ECONÔMICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI;
XIX - PREVER REGIME DE TRANSIÇÃO QUANDO INDISPENSÁVEL PARA QUE O NOVO DEVER OU CONDICIONAMENTO DE DIREITO SEJA CUMPRIDO DE MODO PROPORCIONAL, EQUÂNIME E EFICIENTE.
XX - UNIFORMIZAR CRITÉRIOS E MANTER A COMPILAÇÃO TEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DOS ATOS INFRALEGAIS, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS VIGENTES PARA CADA TEMA;
XXI - REALIZAR A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA EFICIÊNCIA E DO IMPACTO DE TODAS AS MEDIDAS DE REGULAMENTAÇÃO SETORIAL, A CADA 5 ANOS, E, QUANDO FOR O CASO, A SUA REVISÃO;
XXII - EMITIR COTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE DEPOIS DE VERIFICADA TODAS AS INCONGRUÊNCIAS DA SOLICITAÇÃO DO EMPREENDEDOR.
§1º. CABE AO PODER EXECUTIVO, ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DESTA LEI, A DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUSIVE QUANTO OS ASPECTOS SANITÁRIOS, DE SEGURANÇA DO TRABALHO, AMBIENTAIS, DE PROTEÇÃO AO INCÊNDIO E OUTROS APLICÁVEIS;
§2º. FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO, QUANTO AO DISPOSTO NO § 1º, APLICAR A RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, DESDE QUE O MUNICÍPIO TENHA ADERIDO À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR

ART. 5º- SÃO DIREITOS DOS EMPREENDEDORES:

I - TER O MUNICÍPIO COMO UM FACILITADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA;
II - PRODUZIR, EMPREGAR E GERAR RENDA, ASSEGURADA A LIBERDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA EM QUALQUER HORÁRIO E DIA DA SEMANA, OBSERVADAS:
A) AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDAS AS DE COMBATE À POLUIÇÃO E À PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO;
B) AS NORMAS ATINENTES AO DIREITO DE VIZINHANÇA;
C) A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA;
D) AS RESTRIÇÕES ADVINDAS DE OBRIGAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.
III - DESENVOLVER A ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO SEM A NECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA;
IV - NÃO TER RESTRINGIDA, POR QUALQUER AUTORIDADE, SUA LIBERDADE DE DEFINIR O PREÇO DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS COMO CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÕES DA OFERTA E DA DEMANDA EM MERCADOS NÃO REGULADOS, SALVO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
V - GOZAR DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA OS QUAIS AS DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL SERÃO RESOLVIDAS DE FORMA A PRESERVAR A AUTONOMIA DE SUA VONTADE, EXCETO SE HOUVER DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO;
VI - DESENVOLVER, EXECUTAR, OPERAR OU COMERCIALIZAR NOVAS MODALIDADES DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS QUANDO OS ATOS NORMATIVOS SE TORNAREM DESATUALIZADOS POR FORÇA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO CONSOLIDADO NACIONAL OU INTERNACIONAL, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, QUE DISCIPLINARÁ OS REQUISITOS PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA, OS PROCEDIMENTOS, O MOMENTO E AS CONDIÇÕES DOS EFEITOS;
VII- IMPLEMENTAR, TESTAR E OFERECER, GRATUITAMENTE OU NÃO, UM NOVO PRODUTO OU SERVIÇO DE BAIXO RISCO PARA UM GRUPO PRIVADO E RESTRITO DE PESSOAS MAIORES E CAPAZES, VALENDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE PROPRIEDADE PRIVADA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS CONSENSUAIS, APÓS CONSENTIMENTO LIVRE E POR ESCRITO DOS COMPONENTES DO GRUPO, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO EFETUAR REQUERIMENTO OU OBTER ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EXCETO EM HIPÓTESES DE SEGURANÇA NACIONAL, DE SEGURANÇA PÚBLICA OU SANITÁRIA OU DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL;
VIII - SER INFORMADO, IMEDIATAMENTE, NAS SOLICITAÇÕES QUE DEPENDAM DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ACERCA DO TEMPO MÁXIMO, A SER ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A DEVIDA ANÁLISE DE SEU PEDIDO, DESDE QUE APRESENTADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PROCESSO, VERIFICADO NO MOMENTO DO PROTOCOLO;
IX - TER A GARANTIA DE QUE, ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO ANTERIOR SEM A MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, A SOLICITAÇÃO FEITA PELO EMPREENDEDOR SERÁ CONSIDERADA TACITAMENTE APROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA;
X - MANTER, EM ARQUIVO PRÓPRIO, QUALQUER DOCUMENTO POR MEIO DE MICROFILME OU POR MEIO DIGITAL, DESDE QUE REALIZADO DE FORMA A MANTER A INTEGRIDADE, A AUTENTICIDADE E, SE NECESSÁRIO, A CONFIDENCIALIDADE DO DOCUMENTO, HIPÓTESE EM QUE SE EQUIPARARÁ A DOCUMENTO FÍSICO E ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E PARA A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
XI - TER ACESSO PÚBLICO, AMPLO E SIMPLIFICADO AOS PROCESSOS E ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COMPILADOS POR TEMAS E MATÉRIAS, PREFERENCIALMENTE, ATRAVÉS DE PORTAL ÚNICO;
XII - NÃO ESTAR SUJEITO À SANÇÃO POR AGENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DE INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO FOCADA NA ATIVIDADE-MEIO DO PROCESSO PRODUTIVO;
XIII - TER A GARANTIA DA PRIMEIRA VISITA FISCALIZATÓRIA COM FINS MERAMENTE ORIENTADORES, SALVO SITUAÇÕES DE IMINENTE DANO PÚBLICO, DOLO, MÁ-FÉ, BEM COMO EM SITUAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
XIV - TER A GARANTIA DE NÃO SER EXIGIDA CERTIDÃO E DOCUMENTAÇÃO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI OU ATO NORMATIVO E DESATRELADA AOS FINS A QUE SE DESTINA.
XV - TER A GARANTIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE EMITIRÁ COTA DA SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO DEPOIS DE TER REALIZADO A ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO.

ART. 6º- O LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SE SUJEITA AOS DEVERES E CONDICIONAMENTOS PÚBLICOS QUE TENHAM SIDO PREVISTOS EM LEI OU EM REGULAMENTO DELAS DECORRENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO- A IMPOSIÇÃO DE DEVERES E CONDICIONAMENTOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RESPEITARA - A PROPORCIONALIDADE E OBSERVARÁ:
I - A ADEQUAÇÃO E SIMPLICIDADE AOS FINS A QUE SE DESTINA;
II - O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO MUNICÍPIO NA VIDA PRIVADA;

SEÇÃO III
DO PROGRAMA "CABO FRIO SEM BUROCRACIA"

ART. 7º- FICA CRIADO O PROGRAMA "CABO FRIO SEM BUROCRACIA", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE ESTABELECE MEDIDAS BÁSICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO, EM ESPECIAL, À SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NO CURSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SUPLEMENTANDO-SE AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º - SERÁ FACULTADO O USO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA, QUE SUBSTITUIRÁ O MODO DE VISUALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E OUTRAS DECLARAÇÕES ESTADUAIS CUJA FIXAÇÃO É OBRIGATÓRIA NO INTERIOR DAS EMPRESAS.
§1º- A FERRAMENTA TECNOLÓGICA CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ FICAR EXPOSTA, EM LOCAL PÚBLICO E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO.
§2º- A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE TAL FERRAMENTA FICARÁ A CARGO DO EMPREENDEDOR INTERESSADO, DESDE QUE OS DOCUMENTOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SEJAM CÓPIA FIEL DOS ORIGINAIS.
§3º- COMPETE AO EMPREENDEDOR A ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NA FERRAMENTA TECNOLÓGICA, SOB PENA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 9º - PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, BEM COMO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.

ART. 10 - A SOLICITAÇÃO DE ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A FORMALIZAÇÃO DE SEU DEFERIMENTO DEVERÃO SER REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, EM MEIO VIRTUAL.

ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.