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ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ACOLHER, A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS PAIS E FICADO ÓRFÃOS, EM DECORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV2, CAUSADOR DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CRIANÇA JÁ CONSIDERADA ÓRFÃ DE SEUS GENITORES, QUE VENHA A PERDER SEU TUTOR OU RESPONSÁVEL POR COMPROVADO FALECIMENTO PELA CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.

ART. 2º - SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ACOLHER.

§1º CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE:
I- MENORES DE 18 ANOS DE IDADE;
II- RESIDENTES E DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III- MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO;
IV- QUE INTEGREM FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
§2º ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVE O FALECIMENTO DOS GENITORES OU DO RESPONSÁVEL LEGAL, EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV2, CAUSADOR DA COVID-19.

ART. 3º - O AUXÍLIO ACOLHER, É DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CASO DE FALECIMENTO DOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DEVENDO SER ADMINISTRADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO ACOLHER SERÁ PAGO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 18 ANOS DE IDADE.

ART. 4º - O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 5º - O BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO DEVERÁ SER INTERPRETADO COM QUAISQUER RELACIONADOS AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.