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Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 29/11/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/11/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
30/11/2021 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
30/11/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. LÉO MENDES 
06/12/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/12/2021 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/12/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0273/2021 - OFP Nº 0192/2021 
15/12/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 3.644/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EDIÇÃO Nº1221/2022 - ANO XVIII - 20/12/2022 
Informações dos autores e subescritores
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THIAGO VASCONCELOS

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