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CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR – PSE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR – PSE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVO VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM TELA, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSIÇÃO OBRIGA AS UNIDADES DE ENSINO A DISPOR DE GUARDAS MUNICIPAIS FARDADOS, TREINADOS E ARMADOS DENTRO DO LOCAL, DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA.

EMBORA LOUVANDO OS NOBRES PROPÓSITOS DA MEDIDA, VEJO-ME COMPELIDO A RECUSAR-LHE SANÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL, ALÉM DE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. AOS ENTES FEDERADOS, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO. OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS OBRIGAM-SE A REPRODUZIR, EM SUAS LEIS MAIORES, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º).

A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELO LEGISLADOR LOCAL INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS PÚ¬BLICOS CONFIGURA MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA, BEM COMO FIXAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓR¬GÃOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 61, § 1º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLI¬CÁVEL AOS MUNICÍPIOS CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRI¬BUNAL FEDERAL).

NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI VAI MAIS LONGE: PROPRIA¬MENTE CRIA, DENOMINA, ESPECIFICA E PORMENORIZA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA PÚBLICO, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, O QUANTITATIVO DE GUARDAS MUNICIPAIS QUE CADA ESCOLA DEVERÁ DISPOR, BEM O FUNCIONAMENTO DA ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES.

QUANTO AO MÉRITO, VEM A PROPOSITURA INTERFERIR NO PAPEL INSTITUCIONAL DE VÁRIOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS POTENCIALMENTE INTERESSA¬DOS NA MATÉRIA, QUE É DE CUNHO INTERDISCIPLINAR, COMPROMETENDO, ESPECIAL¬MENTE, VÁRIOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE DA LEITURA DO TEXTO APROVADO QUE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROJETO IMPUGNADO E O ART. 112, § 1º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE A PROPOSITURA, ORIGINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS ARMADOS PARA ATUAR NAS ESCOLAS.

O REFERIDO PROJETO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO DISPOR QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROVIDENCIAR O USO DE ARMAMENTO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, DISPÕE ACERCA DE MATÉRIA CONCERNENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

OCORRE QUE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME A DICÇÃO DO ARTIGO 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA QUE REPRODUZ O DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, “C” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A ESSE RESPEITO, VALE TRANSCREVER ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO QUE APRECIOU CASO SIMILAR:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O ARMAMENTO E O PORTE DE ARMAS DE FOGO POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL NA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 7º E 112, § 1º, II, ALÍNEA “B”, DA CARTA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0065492- 17.2012.8.19.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSÉ TORRES).

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, ARMAS E PESSOAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA PRETENDIDO. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A PROPOSITURA, COMO SE VÊ, ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA EM MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONTRA¬RIANDO FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CARECE DO DISPOSITIVO FINANCEIRO COMPETENTE, DEIXANDO DE APONTAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO IMPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CONFIGURA-SE, ASSIM, MAIS QUE INDEVIDA INTROMISSÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VERDADEIRA TENTATIVA DE USURPAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE FUNÇÃO QUE NÃO LHE É TÍPICA, NEM PRÓ¬PRIA, NEM DEVERAS CONSTITUCIONALMENTE AFETA: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO