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CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 259/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 259/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE INSTITUIR NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ALÉM DE CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM).

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.351, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO ACARRETA TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DEFININDO A FORMA COMO SERÁ REALIZADA A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

DECIDIR O PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER ADOTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

CONFORME DEMONSTRADO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

POR CONSEGUINTE, ANTE OS INSANÁVEIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE QUE PADECE O PROJETO DE LEI E A MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO EM QUE INCORRE AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS, PELOS DIVERSOS MOTIVOS EXAMINADOS, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LOS EM SEU INTEIRO TEOR.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO