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ART. 1º - A MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, DEVERÁ PROMOVER CONSTANTEMENTE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS DESTINADOS AS ÁREAS DE RECEPÇÃO, APOIO AO TURISTA E DIFUSÃO CULTURAL E SERÃO DENOMINADOS COMO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO E PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.

ART. 2º - OS PROGRAMAS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE MINISTRADOS A JOVENS DE BAIXA RENDA E DEVERÃO FOCAR A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TURISTA QUE VISITA A CIDADE DE CABO FRIO, ALÉM DE PROMOVER A INTERAÇÃO COM OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTEÚDO DOS CURSOS QUE COMPÕEM OS PROGRAMAS SERÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE.

ART. 3º - NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL ATENÇÃO Á QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS E IMPLEMENTAR ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS TURÍSTICOS E NAS ATIVIDADES NELES REALIZADAS.

ART. 4º - NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS CULTURAIS E NAS ATIVIDADES NELE REALIZADAS, DEVENDO A CAPACITAÇÃO ABRANGER CONHECIMENTOS SOBRE HISTÓRIA, TRADIÇÕES CULTURAIS, MÚSICA E ARTESANATO, ENTRE OUTRAS.

ART. 5º - PARA VIABILIZAR OS CURSOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÁ A MUNICIPALIDADE CELEBRAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA, UNIVERSIDADES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM O GOVERNO DO ESTADO OU COM A UNIÃO.

ART. 6º - OS JOVENS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE CULTURA E PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO FARÃO JUS A UM AUXÍLIO-TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL OU NO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO NÃO GERARÁ QUAISQUER VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU PROFISSIONAIS ENTRE O BENEFICIÁRIO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU QUAISQUER DE SEUS ÓRGÃOS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO, PODERÁ, NO QUE COUBER, REGULAMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO A PRESENTE LEI.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.