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ART. 1°- FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO, ADOTANDO-SE A DENOMINAÇÃO JULHO SEM PLÁSTICO EM HOMENAGEM À CAMPANHA MUNDIAL PLASTIC FREE JULY.

ART. 2º - A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - EDUCAR A SOCIEDADE QUANTO AO USO DO PLÁSTICO E SOBRE O DESCARTE CORRETO DO ITEM;
II - INFORMAR A COLETIVIDADE SOBRE ALTERNATIVAS DE USO DO PLÁSTICO PARA FINS ARTESANAIS, UTILIZAÇÃO DIVERSA DO MATERIAL, BEM COMO A SUA RECICLAGEM;
III - ENSINAR MECANISMOS NAS ESCOLAS, COMÉRCIOS E SIMILARES, SOBRE O USO DE MATERIAIS COMPOSTÁVEIS OU BIODEGRADÁVEIS COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS, EM SUBSTITUIÇÃO DO PLÁSTICO;
IV - INSPIRAR, EDUCAR E FAZER COM QUE AS PESSOAS REFLITAM SOBRE COMO OS SEUS HÁBITOS DE CONSUMO ESTÃO AFETANDO O FUTURO DO PLANETA;
V - EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS E CANUDOS PLÁSTICOS;
VI - EVITAR A UTILIZAÇÃO DE GARRAFAS DE PLÁSTICOS E COPOS DESCARTÁVEIS;
VII - ESTIMULAR O USO DE PRODUTOS QUE NÃO CONTEM EMBALAGEM DE PLÁSTICO;
VIII - INCENTIVAR A IMPORTÂNCIA DA COLETA SELETIVA RESIDENCIAL, DA UTILIZAÇÃO DE LIXOS DOMÉSTICOS ÚMIDOS E RECICLÁVEIS, PARA QUE O SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POSSA REALIZAR A DEVIDA RECICLAGEM FINAL; E
IX - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DE LEVAR SACOLAS REUTILIZÁVEIS AO FAZER COMPRAS, ASSIM COMO POSSUIR COMO ITENS INDISPENSÁVEIS, COPOS, GARRAFAS E CANUDOS REAPROVEITÁVEIS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.