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Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 05/11/2021
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/11/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
09/11/2021 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/11/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - LÉO MENDES 
10/02/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
15/02/2022 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
15/02/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM 
31/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/04/2022 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/04/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. 
13/04/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/04/2022 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/04/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
25/05/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 145/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 113/2022. 
14/07/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
05/06/2023     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
16/06/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.709/2023 
01/08/2023     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.709/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA: 01/08/2023. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

DEM

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/05/2022

VETO: 0113/2022

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 434/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE Nº 145/2022)

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