Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", ENGLOBANDO PROGRAMAÇÕES DESPORTIVAS DIVERSAS, OLÍMPICAS E PARALÍMPICAS, AMADORAS OU OFICIAIS, INCLUSIVE ESCOLARES, DE ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS INERENTES A CADA UM.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EVENTOS ESPORTIVOS ATINENTES A ESTA PROPOSIÇÃO, PODERÃO TER CARACTERÍSTICAS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

ART. 2º CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" TEM POR OBJETIVO:

I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;
II - ORIENTAR A COMUNIDADE NA PRÁTICA SAUDÁVEL DO ESPORTE;
III - ESTIMULAR A CULTURA DA PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS DE TODAS AS IDADES EM COMPETIÇÕES;
IV - INCREMENTAR O LAZER POPULAR E A CULTURA ESPORTIVA;
V - INSTALAR, CONSERVAR, MANTER E MELHORAR CONSTANTEMENTE OS ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;
VI - DIVULGAR A CIDADE AOS PRATICANTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;
VII - PERPETUAR A CULTURA DO ESPORTE NA MEMÓRIA DA CIDADE.

ART. 3º OS EVENTOS PODERÃO SER PROMOVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER EXECUTIVO OU EM PARCERIA COM ENTIDADES PRIVADAS OU, AINDA, MEDIANTE DELEGAÇÃO A TERCEIROS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM O INTUITO DE PRIMAR PELA ECONOMICIDADE AO ERÁRIO.

ART. 4º SERÃO INCLUÍDOS, TAMBÉM, NA PROGRAMAÇÃO, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS, CURSOS E CONGRESSOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO ESPORTE.

ART. 5º A REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DEVERÁ TRANSCORRER DURANTE OS 12 (DOZE) MESES DO ANO E O CALENDÁRIO DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL EM TODAS AS MÍDIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS A SUA TRANSPARÊNCIA E AMPLA DIVULGAÇÃO.

§ 1º - DEVERÁ SER DADA PUBLICIDADE AO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, RELACIONANDO OS EVENTOS A SEREM REALIZADOS DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE.

§ 2º - O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" DEVERÁ POSSUIR ENTRE SUA PROGRAMAÇÃO, TAMBÉM, EVENTOS DE CARÁTER FIXO, QUE SE REPITAM ANUALMENTE, COMO FORMA DE PERPETUAR, HISTORICAMENTE, A CULTURA ESPORTIVA DA CIDADE.

§ 3º - O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, RECEBER NOVAS REALIZAÇÕES QUE POSSAM SURGIR, ALEATORIAMENTE, DESDE QUE TENHAM O OBJETIVO ESPORTIVO EVIDENCIADO E A CONCORDÂNCIA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º NÃO OCORRENDO A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DENTRO DO PREVISTO, COM MOTIVOS JUSTIFICADOS, FICA AUTORIZADA SUA ANTECIPAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, DESDE QUE PRECEDIDA DE AMPLA PUBLICIDADE.

ART. 7º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DO QUAL CONSTARÁ AS DATAS DETALHADAS DOS EVENTOS E FORMA ORGANIZACIONAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO APERFEIÇOAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO".