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ART. 1º - FICA CRIADO O BANCO DE PROJETOS DE CABO FRIO - BPCF.

§ 1º O BPCF ARMAZENARÁ PROJETOS COMPLETOS DE OBRAS PÚBLICAS PLANEJADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SEREM EXECUTADAS, A FIM DE PROVER INSUMOS QUE GARANTAM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL OU INTERNACIONAL, PÚBLICA OU PRIVADA, COM EFEITO DE POSSIBILITAR O FINANCIAMENTO DESSAS OBRAS, ATRAVÉS DE ACERVO PRÓPRIO.

§ 2º OS ORÇAMENTOS DOS PROJETOS CONSTANTES NO BPCF SERÃO ATUALIZADOS, BIMESTRALMENTE, CONFORME TABELAS OFICIAIS DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - O BPCF, PREVISTO NESTA LEI, DESTINA-SE A:

I - ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO QUANTO AS OBRAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;
II - PERMITIR E OBJETIVAR QUE HAJA AMPLA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA CIDADE;
III - POR EM EXECUÇÃO A CELERIDADE NA CONDUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS À COLETIVIDADE;
IV - INCREMENTAR O PLANEJAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
V - PROMOVER PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO O DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

ART. 3º - PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE COMO OBRAS PÚBLICAS AQUELAS RELACIONADAS A PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEJA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO, AS DE INFRAESTRUTURA URBANA E, INCLUSIVE, AQUELAS DE ORIGEM IMATERIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO ENGLOBAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

ART. 4º - O BPCF SERÁ DISPONIBILIZADO PUBLICAMENTE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO BPCF NO QUE LHE COUBER.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.