PROJETO DE LEI: 0433/2021
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Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/11/2021
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/11/2021 09:00:02 | 0177ª (Centésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0100/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 433/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM EM TODO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES CICLOVIÁRIO DE NATUREZA VERTICAL E HORIZONTAL DENTRO DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO SUPRAMENCIONADA SE ESTENDE TAMBÉM A EVENTUAIS PASSEIOS COMPARTILHADOS, CICLO FAIXAS E CICLO ROTAS DESDE QUE NÃO ENTREM EM CONFLITO COM AS NORMAS E SINALIZAÇÕES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.
ART. 2º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DO CHAMADO "NAMING RIGHTS" DAS CICLOVIAS OU TRECHOS DESDE QUE ATRELADA A UMA DENOMINAÇÃO URBANÍSTICA DE VIA DE CARÁTER DEFINITIVO QUE TENHA PERTINÊNCIA COM A LOCALIZAÇÃO.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDO QUE AS CICLOVIAS E CICLO FAIXAS UNIDIRECIONAIS A SEREM INSTALADOS DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE 1,20 M.
ART. 4º - FICA ESTABELECIDO QUE AS CICLOVIAS E CICLO FAIXAS BIDIRECIONAIS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER LARGURA MÍNIMA DE 2,50 M.
ART. 5° - OS PADRÕES ESTABELECIDOS NESTA LEI CONSIDERAM EXCLUSIVAMENTE A LARGURA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CICLISTAS, NÃO CONSIDERANDO A SEGREGAÇÃO FÍSICA, TACHÕES E/OU PINTURA DEMARCATÓRIA, NEM A SARJETA DA VIA.
ART. 6° - OS VALORES DECORRENTES DA REFERIDA CONCESSÃO SERÃO ENCAMINHADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE OU NA SUA AUSÊNCIA EM CONTA BANCÁRIA ESPECIFICA COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CICLOVIAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS APARELHOS URBANOS DE APOIO.
ART. 7° - ALTERNATIVAMENTE PODERÁ O PODER PÚBLICO EM CONTRAPRESTAÇÃO A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA OPTAR PELA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DESDE QUE SEJAM REFERENTES À CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS CICLOVIAS E SEUS RESPECTIVOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.
ART. 8º - FICA AUTORIZADO POR FIM, APÓS INICIADA A IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA, A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS OU REVENDEDORES DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO ASSIM COMO, SUBSIDIEM O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DESTAS POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO DEVERÁ DISPONIBILIZAR CURSOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS E MONTAGEM DE BICICLETAS A FIM DE FORMAR MÃO DE OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA A SER ABSORVIDAS PELAS OFICINAS, LOJAS E FÁBRICAS DO RAMO.
ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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