PROJETO DE EMENDA: 0018/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 03/11/2021
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Ementa
"DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PROCEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI 2.336 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2022 09:00:10 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 25/05/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 04/07/2022 09:00:18 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/07/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 346/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - ..........."
II - O PRAZO DE CONCESSÃO SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;
...
IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA PORCENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL ARRECADADA PELO SERVIÇO CONCEDIDO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DESTINADA AO MUNICÍPIO CONCEDENTE;
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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